DECRETO Nº 3.641, DE 07 DE JUNHO DE 2023

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.281/2022 de 27 de dezembro de 2022, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 208.500,00 (duzentos e oito mil e quinhentos reais), para reforço da Dotação Orçamentária constante no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 07 de junho de 2023.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÕDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

16.01-04.122.0079.2.036

2160

3390.35

30.000,00

 

22.01-02.122.0129.2.341

3993

3390.39

15.000,00

 

28.01-04.122.0079.2.095

1284

3390.39

20.000,00

 

28.01-04.122.0079.2.095

1285

3390.39

30.000,00

 

29.01-04.122.0079.1.051

1377

4490.52

23.500,00

 

33.01.12.361.0082.2.373

864

3390.39

70.000,00

 

50.01-26.451.0079.2.095

1804

3390.30

20.000,00

 

16.01-04.122.0079.2.095

722

3390.14

 

30.000,00

28.01-11.331.0079.0.002

1357

3390.47

 

50.000,00

29.01-11.695.0110.2.262

1425

3390.32

 

23.500,00

33.01-12.365.0082.2.099

1178

3390.30

 

70.000,00

50.01-26.451.0079.1.051

1793

4490.52

 

20.000,00

50.01-26.451.0126.1.129

2082

4490.52

 

15.000,00

TOTAL

 

208.500,00

208.500,00