DECRETO Nº 3.638,
DE 02 DE JUNHO DE 2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.281/2022 de 27 de dezembro de 2022, decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 1.895.833,70 (um milhão, oitocentos e noventa e cinco mil, oitocentos e trinta e três reais e setenta centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de abril/2023 (fonte: FUNDEB), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quissamã, 02 de junho de 2023.
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
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PREVISÃO (ATÉ ABRIL/2023) |
Fonte 1.541 |
333,33 |
|
ARRECADAÇÃO (ATÉ ABRIL/2023) |
Fonte 1.541 |
1.896.833,70 |
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EXCESSO APURADO (ATÉ ABRIL/2023) |
Fonte 1.541 |
1.896.500,37 |
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UTILIZADO NESTE DECRETO |
|
1.895.833,70 |
|
|
SALDO DISPONÍVEL: |
666,67 |
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CÓDIGOS |
VALORES |
||
|
PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
|
PREFEITURA MUNICIPAL |
|
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|
33.01-12.361.0082.2.219 |
728 |
3190.11 |
1.349.612,41 |
|
33.01-12.365.0082.2.221 |
1237 |
3190.11 |
262.031,51 |
|
33.01-12.365.0085.2.220 |
1654 |
3190.11 |
284.189,78 |
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TOTAL |
|
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1.895.833,70 |