DECRETO Nº 3.629, DE 19 DE MAIO DE 2023

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.281/2022 de TJ de dezembro de 2022, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 682.800,00 (seiscentos e oitenta e dois mil e oitocentos reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 19 de maio de 2023.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

20.01-13.813.0079.2.343

966

3390.30

110.000,00

 

20.01-13.813.0079.2.343

967

3390.36

42.000,00

 

27.01-04.122.0079.2.095

1176

3190.94

200.000,00

 

29.01-11.695.0110.2.185

1414

3390.30

1.000,00

 

33.01-12.364.0080.2.126

1098

3390.92

20.000,00

 

50.01-26.451.0079.2.095

1804

3390.30

20.000,00

 

20.01-13.813.0131.2.224

981

3390.39

 

152.000,00

26.01-27.122.0079.2.095

1473

3350.39

 

100.000,00

26.01-27.812.0104.2.063

1490

3390.30

 

47.800,00

28.01-04.122.0079.2.095

1269

3190.11

 

200.000,00

29.01-11.695.0110.2.185

1416

3390.31

 

1.000,00

33.01-12.365.0085.1.109

1529

4490.52

 

20.000,00

50.01-26.451.0137.2.368

1867

3390.36

 

20.000,00

FMAS

 

 

 

 

35.01-08.122.0079.2.288

386

3390.39

140.000,00

 

35.01-08.243.0092.2.291

421

3190.04

2.000,00

 

35.01-08.123.0079.2.003

398

3390.39

 

2.000,00

35.01-08.244.0088.2.284

429

3390.32

 

140.000,00

FMS

 

 

 

 

36.01-10.302.0120.2.095

247

3390.30

147.800,00

 

 

 

 

682.800,00

682.800,00