DECRETO Nº 3.622, DE 05 DE MAIO DE 2023

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.281/2022 de dezembro de 2022, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 1.633.531,00 (um milhão, seiscentos e trinta e três mil e quinhentos e trinta e um reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 05 de maio de 2023.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

27.01-04.122.0079.1.051

1161

4490.52

11.000,00

 

33.01-12.361.0082.2.278

855

3390.39

41.000,00

 

40.01-20.608.0135.2.119

1882

3390.30

58.282,00

 

40.01-20.608.0136.1.133

1889

4490.51

645.249,00

 

33.01-12.365.0082.2.099

1211

3390.39

 

41.000,00

40.01-20.122.0079.2.095

1821

3390.39

 

645.249,00

40.01-20.608.0135.2.119

1885

3390.39

 

58.282,00

FMS

 

 

 

 

36.01-10.302.0120.2.095

259

3390.39

878.000,00

 

36.01-10.302.0120.2.083

228

3350.39

 

450.000,00

36.01-10.302.0120.2.083

229

3350.39

 

439.000,00

TOTAL

 

 

1.633.531,00

1.633.531,00