DECRETO Nº 3.618, DE 28 DE ABRIL DE 2023

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.281/2022 de 27 de dezembro de 2022, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 873.449,00 (oitocentos e setenta e três mil, quatrocentos e quarenta e nove reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 28 de abril de 2023.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

33.01-12.361.0082.2.100

653

3390.39

25.000,00

 

33.01-12.361.0082.2.278

832

3190.94

50.000,00

 

33.01-12.361.0082.2.278

843

3390.30

50.000,00

 

33.01-12.361.0082.2.278

856

3390.39

15.000,00

 

33.01-12.365.0085.2.098

1631

3390.39

15.000,00

 

40.01-20.122.0079.2.095

1821

3390.39

645.249,00

 

33.01-12.361.0082.2.100

525

3190.96

 

50.000,00

33.01-12.365.0082.2.099

1178

3390.30

 

105.000,00

40.01-20.608.0136.1.133

1889

4490.51

 

645.249,00

FMAS

 

 

 

 

35.01-08.244.0088.2.285

440

3390.36

23.000,00

 

35.01-08.244.0094.2.298

467

3390.39

17.200,00

 

35.01-08.244.0088.2.285

435

3390.30

 

17.000,00

35.01-08.244.0094.2.298

460

3390.30

 

15.500,00

35.01-08.244.0094.2.298

461

3390.30

 

6.000,00

35.01-08.244.0094.2.298

465

3390.36

 

1.700,00

FMS

 

 

 

 

36.01-10.302.0120.1.051

214

4490.52

7.000,00

 

36.01-10.302.0120.2.095

247

3390.30

26.000,00

 

36.01-10.302.0120.2.095

254

3390.32

 

33.000,00

TOTAL

 

 

873.449,00

873.449,00