DECRETO Nº 3.617,
DE 26 DE ABRIL DE 2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.301/2023 de 26 de abril de 2023, decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo Único. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.281/2022.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quissamã, 26 de abril de 2023.
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
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CÓDIGOS |
VALORES |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
ANULAÇÃO |
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PMQ |
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22.01-02.122.0129.2.341 |
3993 |
3390.39 |
5.000,00 |
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|
16.01-04.122.0079.2.095 |
725 |
3390.33 |
|
5.000,00 |
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FMAS |
|
|
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35.01-08.244.0094.2.390 |
3981 |
3390.48 |
132.000,00 |
|
|
35.01-08.244.0088.2.284 |
429 |
3390.32 |
|
132.000,00 |
|
|
|
|
137.000,00 |
137.000,00 |