DECRETO Nº 3.615, DE 26 DE ABRIL DE 2023

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.281/2022 de 27 de dezembro de 2022, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 632.000,00 (seiscentos e trinta e dois mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 26 de abril de 2023.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

16.01-04.122.0125.2.389

3888

3390.39

632.000,00

 

16.01-04.122.0079.2.095

725

3390.33

 

10.000,00

16.01-04.122.0125.2.095

736

3390.30

 

20.000,00

16.01-04.122.0125.2.095

737

3390.32

 

20.000,00

17.01-04.131.0079.1.051

791

4490.52

 

20.000,00

18.01-06.122.0105.1.080

895

4490.52

 

10.000,00

18.01-06.122.0106.1.119

905

4490.52

 

10.000,00

19.01-26.122.0095.1.006

942

4490.52

 

10.000,00

20.01-13.813.0130.1.018

971

4490.51

 

10.000,00

20.01-13.813.0130.2.344

975

3390.30

 

10.000,00

21.01-04.122.0086.2.239

1005

3390.39

 

10.000,00

26.01-27.812.0104.2.063

1494

3390.39

 

20.000,00

29.01-11.333.0109.2.035

1408

3390.39

 

50.000,00

29.01-23.695.0110.2.378

2126

3390.39

 

50.000,00

39.01-04.122.0079.2.095

1554

3390.30

 

10.000,00

39.01-04.122.0102.2.304

1570

3390.30

 

20.000,00

39.01-15.451.0101.1.021

1670

4490.51

 

10.000,00

39.01-15.451.0103.2.150

1713

4490.51

 

10.000,00

39.01-17.544.0100.2.094

1764

3390.30

 

10.000,00

39.01-27.813.0102.2.311

1782

3390.39

 

20.000,00

40.01-20.606.0143.1.137

1843

4490.52

 

10.000,00

40.01-20.608.0135.2.119

1883

3390.32

 

10.000,00

50.01-26.451.0126.1.129

1811

3390.40

 

10.000,00

50.01-26.451.0126.1.129

2082

4490.52

 

30.000,00

50.01-26.451.0126.2.339

1818

3390.39

 

20.000,00

50.01-26.451.0126.2.340

1828

3390.39

 

20.000,00

50.01-26.451.0137.1.135

1837

4490.51

 

30.000,00

50.01-26.451.0137.2.349

1849

3390.39

 

10.000,00

50.01-26.451.0137.2.350

1853

3390.30

 

10.000,00

FMC

 

 

 

 

45.01-13.813.0134.1.073

606

4490.52

 

12.000,00

45.01-13.813.0134.1.128

608

4490.52

 

20.000,00

45.01-13.813.0134.2.142

615

3390.39

 

10.000,00

45.01-13.813.0134.2.154

619

3390.39

 

10.000,00

45.01-13.813.0134.2.206

621

3390.39

 

10.000,00

45.01-13.813.0134.2.214

623

3390.39

 

10.000,00

45.01-13.813.0142.1.018

624

4490.51

 

20.000,00

45.01-13.813.0142.1.038

625

4490.52

 

20.000,00

45.01-13.813.0142.1.127

626

4490.52

 

10.000,00

45.01-13.813.0142.2.103

627

3390.30

 

10.000,00

45.01-13.813.0142.2.103

628

3390.39

 

10.000,00

FMSPT

 

 

 

 

49.01-06.181.0106.2.309

601

3390.39

 

10.000,00

TOTAL

 

632.000,00

632.000,00