DECRETO Nº 3.608, DE 19 DE ABRIL DE 2023

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.281/2022 de 27 de dezembro de 2022, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 19 de abril de 2023.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

28.01-04.122.0079.2.095

1284

3390.39

20.000,00

 

28.01-04.122.0079.2.095

1285

3390.39

20.000,00

 

26.01-27.122.0079.2.095

1473

3350.39

 

150.000,00

28.01-11.331.0079.0.002

1357

3390.47

 

40.000,00

29.01-23.695.0110.2.378

2126

3390.39

 

100.000,00

FMS

 

 

 

 

36.01-10.122.0118.2.095

12

3190.14

20.000,00

 

36.01-10.302.0120.2.095

247

3390.30

250.000,00

 

36.01-10.304.0117.2.095

326

3190.11

 

20.000,00

FMDE

 

 

 

 

41.01-22.661.0112.2.316

487

3390.39

90.000,00

 

41.01-04.695.0115.1.071

475

4490.52

 

90.000,00

TOTAL

 

 

400.000,00

400.000,00