DECRETO Nº 3.604, DE 05 DE ABRIL DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.295/2023 de 05 de abril de 2023, decreta:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 277.936,67 (duzentos e setenta e sete mil, novecentos e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos), para atender despesas não previstas no orçamento.

Parágrafo Único. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.281/2022.

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Quissamã, 05 de abril de 2023.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

ANEXO I

CÓDIGOS			VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO	FICHA	DESPESA	REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
19.01-26.605.0095.2.290	3928	3390.30	100.000,00
19.01-26.453.0095.2.090	3929	3390.39	120.000,00
19.01-26.122.0079.2.095	3930	3390.39	57.936,67
TOTAL			277.936,67