DECRETO Nº 3.598, DE 24 DE MARÇO DE 2023

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.281/2022 de 27 de dezembro de 2022, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), para reforço da Dotação Orçamentária constante no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 24 de março de 2023.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

23.01-04.128.0079.2.036

1099

3390.14

25.000,00

 

28.01-04.123.0079.2.003

1291

3390.39

30.000,00

 

28.01-04.122.0079.2.095

1269

3190.11

 

30.000,00

29.01-04.695.0110.1.071

1400

4490.52

 

25.000,00

FMAS

 

 

 

 

35.01-08.244.0088.2.285

444

3390.39

150.000,00

 

35.01-08.244.0088.2.284

429

3390.32

 

150.000,00

FMS

 

 

 

 

36.01-10.302.0120.1.051

214

4490.52

3.000,00

 

36.01-10.302.0120.2.095

242

3390.30

37.000,00

 

36.01-10.302.0120.2.095

249

3390.32

 

37.000,00

36.01-10.302.0120.2.095

254

3390.32

 

3.000,00

TOTAL

 

 

245.000,00

245.000,00