DECRETO Nº 3.595, DE 22 DE MARÇO DE 2023

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.281/2022 de 27 de dezembro de 2022, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 1.076.350,00 (um milhão, setenta e seis mil e trezentos e cinquenta reais), para reforço da Dotação Orçamentária constante no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 22 de março de 2023.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

17.01-04.131.0079.2.095

918

3390.39

25.000,00

 

50.01-26.451.0079.2.095

1804

3390.30

400.000,00

 

17.01-04.131.0079.2.374

921

3390.39

 

25.000,00

29.01-23.695.0110.2.378

2126

3390.39

 

200.600,00

39.01-17.512.0100.1.091

1746

4490.51

 

307.000,00

50.01-26.451.0126.2.340

1828

3390.39

 

200.000,00

50.01-26.451.0126.1.129

2082

4490.52

 

250.000,00

FMAS

 

 

 

 

35.01-08.243.0092.2.271

420

3390.48

93.750,00

 

35.01-08.243.0092.2.271

419

339039

 

93.750,00

FMS

 

 

 

 

36.01-10.301.0116.1.051

90

4490.52

195.600,00

 

36.01-10.302.0120.2.095

247

3390.30

362.000,00

 

TOTAL

 

 

1.076.350,00

1.076.350,00