DECRETO Nº 3.593, DE 17 DE MARÇO DE 2023

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.281/2022 de 27 de dezembro de 2022, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 4.306.520,00 (quatro milhões, trezentos e seis mil e quinhentos e vinte reais), para reforço da Dotação Orçamentária constante no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 17 de março de 2023.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

 

 

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

28.01-04.122.0079.2.095

1280

3390.30

20.000,00

 

28.01-04.122.0079.2.095

1284

3390.39

30.000,00

 

29.01-04.122.0079.2.095

1395

3390.39

1.700,00

 

33.01-12.361.0082.1.104

176

4490.52

1.996.500,00

 

33.01-12.365.0085.2.098

1631

3390.39

11.000,00

 

39.01-17.451.0097.1.030

1728

4490.51

750.000,00

 

50.01-26.451.0079.2.095

1807

3390.39

280.000,00

 

17.01-04.131.0079.1.051

791

4490.52

 

20.000,00

20.01-13.813.0130.1.018

971

4490.51

 

20.000,00

20.01-13.813.0131.1.127

977

4490.52

 

20.000,00

28.01-11.331.0079.0.002

1357

3390.47

 

50.000,00

29.01-11.695.0110.2.185

1416

3390.31

 

1.700,00

33.01-12.361.0084.2.009

869

3390.39

 

11.000,00

33.01-12.365.0082.1.107

1124

4490.51

 

1.201.500,00

33.01-12.365.0082.2.099

1171

3390.30

 

795.000,00

39.01-15.451.0101.1.121

1670

4490.51

 

50.000,00

39.01-15.451.0103.2.150

1713

4490.51

 

20.000,00

39.01-17.512.0100.1.091

1747

4490.51

 

750.000,00

40.01-20.606.0143.1.137

1843

4490.52

 

20.000,00

50.01-26.451.0079.1.051

1791

4490.40

 

10.000,00

50.01-26.451.0079.1.051

1793

4490.52

 

20.000,00

51.01-16.482.0079.1.051

1904

4490.52

 

20.000,00

FMS

 

 

 

 

36.01-10.301.0116.2.095

120

3390.92

1.200,00

 

36.01-10.302.0120.2.095

242

3390.30

584.820,00

 

36.01-10.302.0120.2.095

247

3390.30

350.000,00

 

36.01-10.302.0120.2.095

259

3390.39

281.300,00

 

36.01-10.301.0116.2.318

147

3390.39

 

1.200,00

36.01-10.302.0120.2.095

254

3390.32

 

100.000,00

36.01-10.302.0120.2.095

257

3390.39

 

584.820,00

36.01-10.302.0120.2.328

277

3390.39

 

281.300,00

36.01-10.303.0121.2.332

296

3390.32

 

50.000,00

36.01-10.303.0121.2.333

307

3390.32

 

200.000,00

FMCA

 

 

 

 

42.01-20.541.0139.1.141

638

4490.52

 

20.000,00

FMC

 

 

 

 

45.01-13.813.0142.1.018

624

4490.51

 

20.000,00

45.01-13.813.0142.1.038

625

4490.52

 

20.000,00

45.01-13.813.0142.1.127

626

4490.52

 

20.000,00

TOTAL

 

 

4.306.520,00

4.306.520,00