DECRETO Nº 3.589, DE 10 DE MARÇO DE 2023

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.281/2022 de 27 de dezembro de 2022, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 3.150.500,00 (três milhões, cento e cinquenta mil e quinhentos reais), para reforço da Dotação Orçamentária constante no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 10 de março de 2023.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

27.01-04.122.0079.2.095

1172

3190.13

25.000,00

 

29.01-22.661.0108.2.200

1438

3390.39

9.000,00

 

29.01-04.122.0079.2.095

1392

3390.33

2.500,00

 

33.01-12.361.0082.1.105

182

4490.39

1.630.000,00

 

33.01-12.361.0082.1.105

186

4490.51

571.000,00

 

33.01-12.361.0082.2.100

582

3390.30

627.000,00

 

33.01-12.361.0082.2.278

856

3390.39

16.000,00

 

34.01-08.122.0079.2.306

1527

3390.39

220.000,00

 

29.01-11.695.0110.2.185

1416

3390.31

 

11.500,00

33.01-12.361.0082.2.100

585

3390.30

 

990.000,00

33.01-12.361.0082.2.100

595

3390.30

 

16.000,00

33.01-12.365.0082.1.107

1124

4490.51

 

1.211.000,00

33.01-12.365.0082.1.107

1123

4490.51

 

227.000,00

33.01-12.365.0082.2.099

1169

3390.30

 

200.000,00

33.01-12.365.0085.2.098

1628

3390.39

 

200.000,00

40.01-20.608.0135.2.119

1883

3390.32

 

25.000,00

FMAS

 

 

 

 

35.01-08.122.0079.2.288

375

3190.92

50.000,00

 

35.01-08.122.0079.2.288

379

3190.96

 

50.000,00

35.01-08.244.0088.2.284

429

3390.32

 

220.000,00

TOTAL

 

 

3.150.500,00

3.150.500,00