DECRETO Nº 3.584, DE 02 DE MARÇO DE 2023

Regulamenta o custo mínimo de cobrança para não instauração da execução fiscal, em conformidade com os § 1º e § 2º do artigo 141 da Lei Complementar nº 009, de 31 de dezembro de 2021.

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais, decreta:

Art. 1º Fica estipulado o valor de R$ 929,79 (novecentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos) de custo mínimo de cobrança para não instauração da execução fiscal de dívida ativa.

Art. 2º Considera-se custo mínimo de cobrança, o valor das custas judiciais e da taxa judiciária mínima para a interposição da execução fiscal na Justiça Estadual, conforme § 1º e § 2º do artigo 141 da Lei Complementar nº 009, de 31 de dezembro de 2021, discriminada no Anexo I

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023, revogando o Decreto Municipal nº 3561/2023.

Quissamã, 02 de março de 2023.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

ANEXO I DECRETO Nº 3584/2023

TAXAS E CUSTAS JUDICIÁRIAS

COMPOSIÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS	VALOR
CITAÇÃO PELO CORREIO	31,10
ATOS ESCRIVÃES DA DÍVIDA ATIVA	252,58
CAARJ	28,36
ATOS DOS DISTRIBUIDORES	142,50
ACRÉSCIMO DE 20%	28,50
TAXA JUDICIÁRIA	389,96
FUNPERJ	21,30
FUNDPERJ	21,30
FUNARPEN	11,34
2% DOS ATOS DOS DISTRIBUIDORES - LEI 6370/12 - LEI 7128/15	2,85
TOTAL	929,79