DECRETO Nº 3.576,
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.281/2022 de 27 de dezembro de 2022, decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 2.000.500,00 (dois milhões e quinhentos reais), para reforço da Dotação Orçamentária constante no Anexo I.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quissamã, 14 de fevereiro de 2023.
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
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CÓDIGOS |
VALORES |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
ANULAÇÃO |
|
PREFEITURA MUNICIPAL |
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20.01-13.813.0131.2.160 |
980 |
3390.39 |
2.000.000,00 |
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40.01-20.608.0136.1.133 |
1889 |
4490.51 |
|
2.000.000,00 |
|
FMS |
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36.01-10.122.0118.2.095 |
33 |
3390.40 |
500,00 |
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36.01-10.301.0116.2.095 |
119 |
3390.40 |
|
500,00 |
|
|
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2.000.500,00 |
2.000.500,00 |
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