DECRETO Nº 3.573, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.281/2022 de 27 de dezembro de 2022, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 742.000,00 (setecentos e quarenta e dois mil reais), para reforço da Dotação Orçamentária constante no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 10 de fevereiro de 2023.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

28.01-04.122.0079.2.095

1289

3390.92

3.000,00

 

39.01-27.813.0102.2.167

1780

3390.39

170.000,00

 

50.01-26.451.0079.2.095

1806

3390.36

40.000,00

 

50.01-26.451.0079.2.095

1807

3390.39

100.000,00

 

28.01-04.129.0079.2.269

2131

3390.39

 

3.000,00

39.01-04.128.0079.2.036

1576

3390.39

 

10.000,00

39.01-15.451.0101.1.114

1680

4490.51

 

140.000,00

39.01-15.451.0102.2.102

1695

3390.39

 

100.000,00

39.01-17.451.0097.2.128

1729

3390.30

 

60.000,00

FMS

 

 

 

 

36.01-10.301.0116.1.051

90

4490.52

429.000,00

 

36.01-10.302.0120.2.095

247

3390.30

 

429.000,00

TOTAL

 

742.000,00

742.000,00