DECRETO Nº 3.562, DE 12 DE JANEIRO DE 2023

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.281/2022 de 27 de dezembro de 2022, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 320.450,00 (trezentos e vinte mil e quatrocentos e cinquenta reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1954.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 12 de janeiro de 2023.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

29.01-04.122.0079.2.095

1398

3390.92

2.850,00

 

33.01-12.361.0082.2.278

843

3390.30

14.000,00

 

33.01-12.361.0082.2.278

856

3390.39

6.000,00

 

33.01-12.365.0085.2.098

1631

3390.39

270.000,00

 

33.01-12.365.0082.2.099

1212

3390.39

10.000,00

 

28.01-04.129.0079.2.235

1342

3190.11

 

13.600,00

29.01-04.122.0079.2.095

1389

3390.14

 

2.850,00

33.01-12.361.0082.2.100

590

3390.30

 

300.000,00

FMS

 

 

 

 

36.01-10.122.0118.2.095

38

3390.92

13.600,00

 

35.01-10.301,0116.2.304

129

3390.39

4.000,00

 

36.01-10.301.0116.1.023

85

4490.51

 

4.000,00

TOTAL

 

 

320.450,00

320.450,00