DECRETO Nº 3.557, DE 05 DE JANEIRO DE 2023

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.281/2022 de dezembro de 2022, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 1.770.760,00 (um milhão, setecentos e setenta mil e setecentos e sessenta reais), para reforço da Dotação Orçamentária constante no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 05 de janeiro de 2023.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

19.01-26.122.0079.2.095

941

3390.92

80.000,00

 

26.01-27.812.0104.2.064

1500

3390.39

623.000,00

 

27.01-04.122.0079.1.051

1161

4490.52

100.000,00

 

29.01-04.122.0079.2.095

1394

3390.36

46.760,00

 

33.01-12.362.0080.2.124

875

 

1497

3390.92

835.000,00

 

33.01-12.365.0085.1.109

4490.52

16.000,00

 

19.01-26.122.0079.2.095

935

3390.14

 

80.000,00

26.01-27.122.0079.2.095

1473

3350.39

 

300.000,00

27.01-04.122.0079.1.086

1163

4490.52

 

100.000,00

29.01-22.661.0108.1.023

1430

4490.51

 

46.760,00

33.01-12.361.0082.2.100

649

3390.39

 

16.000,00

33.01-12.361.0082.2.134

709

3390.39

 

835.000,00

39.01-15.451.0098.1039

1587

4490.51

 

100.000,00

39.01-15.451.0101.1.021

1670

4490.51

 

100.000,00

40.01-20.608.0136.1.133

1889

4490.51

 

123.000,00

FMAS

 

 

 

 

35.01-08.122.0079.2.288

388

3390.92

70.000,00

 

35.01-08.244.0088.2.284

429

3390.32

 

59.800,00

35.01-08.244.0093.2.295

457

3390.92

 

10.200,00

TOTAL

 

 

1.770.760,00

1.770.760,00