DECRETO Nº 3.556, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.171/2021 de 23 de dezembro de 2021, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 430.200,00 (quatrocentos e trinta mil e duzentos reais), para reforço da Dotação Orçamentária constante no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 30 de dezembro de 2022.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

CÓDIGOS

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

18.01-06.122.0079.2.095

111

3190.11

35.000,00

 

19.01-26.122.0079.2.095

153

3190.11

52.700,00

 

27.01-04.122.0079.2.095

333

3190.11

15.000,00

 

27.01-04.122.0079.2.095

339

3190.94

45.000,00

 

28.01-04.122.0079.0.004

361

3391.97

86.800,00

 

28.01-11.331.0079.0.002

433

3390.47

400,00

 

39.01-04.122.0079.2.095

1481

3190.11

22.500,00

 

22.01-02.061.0129.2.249

250

3390.91

 

343.000,00

28.01-04.122.0079.2.095

381

3390.39

 

86.800,00

28.01-28.694.0079.0.001

444

3290.22

 

400,00

FMAS

 

 

 

 

35.01-08.122.0079.2.288

1144

3190.11

12.700,00

 

35.01-08.122.0079.2.288

1153

3190.96

10.000,00

 

FMS

 

 

 

 

36.01-10.122.0118.2.095

1978

3190.94

4.000,00

 

36.01-10.302.0120.2.095

1998

3190.11

146.100,00

 

TOTAL

 

 

430.200,00

430.200,00