DECRETO Nº 3.555, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.171/2021 de 23 de dezembro de 2021, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 457.410,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mil e quatrocentos e dez reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes nos ANEXOS I, II e III.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de dezembro/2022 (fontes: Royalties, FUNDEB e Ordinário), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 30 de dezembro de 2022.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

PREVISÃO (ATÉ DEZEMBRO/2022)

Fontes: royalties

246.011.800,00

ARRECADAÇÃO (ATÉ DEZEMBRO/2022)

Fontes: royalties

303.242.647,18

EXCESSO APURADO (ATÉ DEZEMBRO/2022)

Fontes: royalties

57.230.847,18

 

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.375/2022

75.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.414/2022

1.500.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.427/2022

4.700.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.450/2022

5.100.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.484/2022

2.825.700,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.485/2022

1.548.896,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.489/2022

1.096.200,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.490/2022

631.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.499/2022

615.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N.o 3.500/2022

1.520.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.501/2022

1.000.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.502/2022

4.900.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.506/2022

250.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.516/2022

150.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.518/2022

4.186.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.537/2022

927.187,50

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.549/2022

160.000,00

UTILIZADO NESTE DECRETO

11.300,00

SALDO DISPONÍVEL:

26.034.563,68

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

28.01-11.331.0079.0.002

441

3390.47

10.000,00

28.01-11.331.0079.0.002

443

3390.47

1.300,00

TOTAL

 

 

11.300,00

 

ANEXO II

 

PREVISÃO (ATÉ DEZEMBRO/2022)

Fontes: FUNDEB

21.561.000,00

ARRECADAÇÃO (ATÉ DEZEMBRO/2022)

Fontes: FUNDEB

24.171.537,92

EXCESSO APURADO (ATÉ DEZEMBRO/2022)

Fontes: FUNDEB

2.610.537,92

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.537/2022

 

1.300.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.549/2022

 

1.000.000,00

UTILIZADO NESTE DECRETO

 

164.000,00

SALDO DISPONÍVEL:

146.537,92

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

33.01-12.361.0082.2.219

2013

3190.11

75.000,00

33.01-12.365.0085.2.220

2025

3190.11

89.000,00

TOTAL

 

 

164.000,00

 

ANEXO III

 

PREVISÃO (ATÉ DEZEMBRO/2022)

Fontes: Ordinário

127.736.450,00

ARRECADAÇÃO (ATÉ DEZEMBRO/2022)

Fontes: Ordinário

130.186.147,59

EXCESSO APURADO (ATÉ DEZEMBRO/2022)

Fontes: Ordinário

2.449.697,59

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.549/2022

 

2.166.220,00

UTILIZADO NESTE DECRETO

 

282.110,00

SALDO DISPONÍVEL:

1.367,59

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

27.01-04.122.0079.2.095

341

3190.96

227.110,00

FMS

 

 

 

36.01-10.122.0118.2.095

1979

3190.96

55.000,00

TOTAL

 

 

282.110,00