DECRETO Nº 3.543,
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.277/2022 de 21 de dezembro de 2022, decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para reforço da Dotação Orçamentária constante no Anexo I.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de novembro/2022 (fonte: 1.552), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quissamã, 21 de dezembro de 2022.
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
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PREVISÃO (ATÉ NOVEMBRO/2022) |
Fonte 1.552 |
413.508,33 |
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ARRECADAÇÃO (ATÉ NOVEMBRO/2022) |
Fonte 1.552 |
501.349,09 |
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EXCESSO APURADO (ATÉ NOVEMBRO/2022) |
Fonte 1.552 |
87.840,76 |
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UTILIZADO NESTE DECRETO |
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50.000,00 |
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SALDO DISPONÍVEL: |
37.840,76 |
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CÓDIGOS |
VALORES |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
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PREFEITURA MUNICIPAL |
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33.01-12.361.0084.2.012 |
687 |
3390.30 |
50.000,00 |
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TOTAL |
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50.000,00 |