DECRETO Nº 3.534, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

DISPÕE SOBRE QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL.

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.430/2014, que dispõe sobre a qualificação de Organizações Sociais no Município de Quissamã;

Considerando o Decreto nº 1.965/14 e suas alterações, que regulamenta a Lei Municipal nº 1.430/2014, que dispõe sobre a qualificação de Entidades como Organizações Sociais e dá outras providências;

Considerando o despacho da Comissão de Qualificação de Organizações Sociais de Quissamã (COQUALI-CF), publicado no Diário Oficial de Quissamã, Edição nº 2141, no dia 09 de dezembro de 2022, decreta:

Art. 1º Qualificar o Projeto Social Cresce Comunidade - PRISMA QUALITÁ, inscrito no CNPJ sob o nº 40.289.134/0001-99, como Organização Social para atuação na área da Saúde no âmbito do município de Quissamã.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Quissamã, 14 de dezembro de 2022.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.