DECRETO Nº 3.530, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.171/2021 de 23 de dezembro de 2021, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 226.437,49 (duzentos e vinte e seis mil, quatrocentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), para reforço da Dotação Orçamentária constante no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 07 de dezembro de 2022.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

16.01-04.122.0079.2.095

32

3390.14

3.000,00

 

16.01-04.122.0079.2.095

35

3390.33

3.000,00

 

20.01-13.813.0131.2.160

205

3390.39

200.000,00

 

23.01-04.128.0079.2.036

288

3390.39

1.337,49

 

16.02-04.122.0140.2.095

67

3390.39

 

6.000,00

23.01-04.122.0079.2.095

284

3390.39

 

1.337,49

39.01-15.451.0101.1.114

1529

4490.51

 

200.000,00

IPMQ

 

 

 

 

47.01-09.272.0127.2.338

1756

3190.13

100,00

 

47.01-09.272.0128.2.250

2038

3190.03

19.000,00

 

47.01-09.272.0127.2.338

1771

3390.92

 

100,00

47.01-09.272.0128.2.250

2037

3190.01

 

19.000,00

TOTAL

 

226.437,49

226.437,49