DECRETO Nº 3.515, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.171/2021 de 23 de dezembro de 2021, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 1.670.000,00 (um milhão, seiscentos e setenta mil reais), para reforço da Dotação Orçamentária constante no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 17 de novembro de 2022.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇAO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

20.01-13.813.0131.2.160

205

3390.39

1.670.000,00

 

16.01-04.122.0125.2.095

49

3390.39

 

50.000,00

17.01-04.131.0079.2.095

101

3390.39

 

200.000,00

18.01-06.122.0079.1.051

106

4490.52

 

14.344,00

19.01-26.122.0079.2.095

164

3390.39

 

8.200,00

27.01-04.122.0079.2.095

350

3390.39

 

140.180,00

28.01-99.999.0079.9.999

448

9999.99

 

44.546,00

29.01-22.661.0108.2.200

495

3390.39

 

23.230,00

29.01-23.695.0110.1.092

503

4490.51

 

100.000,00

33.01-12.361.0082.2.373

2153

3390.39

 

150.000,00

37.01-10.122.0079.2.095

2077

3390.39

 

390.000,00

39.01-04.122.0079.2.095

1493

3390.39

 

390.000,00

40.01-20.608.0135.2.021

1631

3390.39

 

128.000,00

50.01-26.451.0079.2.095

1838

3390.39

 

24.700,00

51.01-16.482.0079.2.095

1881

3390.39

 

6.800,00

 

 

1.670.000,00

1.670.000,00