DECRETO Nº 3.513, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.171/2021 de 23 de dezembro de 2021, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 3.725.000,00 (três milhões, setecentos e vinte e cinco mil reais), para reforço da Dotação Orçamentária constante no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 11 de novembro de 2022.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULACAO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

16.01-04.122.0079.2.095

32

3390.14

20.000,00

 

33.01-12.361.0082.2.100

599

3390.39

80.000,00

 

33.01-12.365.0082.2.099

773

3390.39

30.000,00

 

33.01-12.365.0085.2.098

923

3390.39

20.000,00

 

39.01-04.122.0102.2.304

1502

3390.39

525.000,00

 

39.01-17.451.0097.2.128

1562

3390.39

250.000,00

 

16.01-04.122.0125.2.095

48

3390.36

 

10.000,00

16.01-04.122.0125.2.095

49

3390.39

 

50.000,00

16.01-04.122.0125.2.371

2129

3390.39

 

10.000,00

17.01-04.131.0079.2.095

101

3390.39

 

700.000,00

26.01-27.812.0104.2.064

319

3390.39

 

50.000,00

27.01-04.122.0079.2.036

332

3390.39

 

50.000,00

29.01-22.661.0108.2.200

495

3390.39

 

20.000,00

29.01-23.695.0110.1.092

503

4490.51

 

400.000,00

33.01-12.122.0083.2.095

541

3390.39

 

40.000,00

33.01-12.361.0082.2.100

600

3390.39

 

15.000,00

33.01-12.361.0082.2.100

608

3390.49

 

10.000,00

33.01-12.361.0082.2.134

621

3390.30

 

5.000,00

33.01-12.364.0080.2.126

711

3390.92

 

40.000,00

33.01-12.365.0082.2.099

757

3390.30

 

5.000,00

33.01-12.365.0085.2.098

924

3390.39

 

15.000,00

34.01-08.122.0079.2.306

1126

3390.39

 

100.000,00

39.01-04.122.0079.2.095

1489

3390.30

 

30.000,00

39.01-04.122.0079.2.095

1490

3390.30

 

20.000,00

39.01-04.122.0079.2.095

1493

3390.39

 

205.000,00

39.01-04.122.0079.2.095

1494

3390.39

 

100.000,00

39.01-15.451.0102.1.024

1538

4490.51

 

320.000,00

39.01-17.544.0100.2.094

1583

3390.30

 

100.000,00

40.01-20.608.0135.2.021

1629

3390.30

 

20.000,00

40.01-20.608.0135.2.021

1631

3390.39

 

700.000,00

50.01-26.451.0126.1.129

1841

4490.52

 

100.000,00

50.01-26.451.0126.2.339

1844

3390.39

 

80.000,00

51.01-16.482.0079.2.095

1879

3390.30

 

50.000,00

FMS

 

 

 

 

36.01-10.302.0120.2.083

1357

3350.39

2.800.000,00

 

36.01-10.122.0118.1.051

1221

4490.52

 

30.000,00

36.01-10.122.0118.2.095

1235

3390.30

 

100.000,00

36.01-10.122.0118.2.095

1243

3390.39

 

30.000,00

36.01-10.301.0116.1.051

1277

4490.52

 

30.000,00

36.01-10.301.0116.2.304

1300

3390.39

 

50.000,00

36.01-10.301.0119.2.095

1328

3390.30

 

50.000,00

36.01-10.302.0120.1.051

1354

4490.52

 

100.000,00

FMC

 

 

 

 

45.01-13.813.0134.2.206

1722

3390.39

 

30.000,00

45.01-13.813.0142.1.038

1726

4490.52

 

30.000,00

45.01-13.813.0142.2.103

1728

3390.30

 

30.000,00

TOTAL

 

3.725.000,00

3.725.000,00