DECRETO Nº 3.505, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.171/2021 de 23 de dezembro de 2021, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 2.228.307,13 (dois milhões, duzentos e vinte e oito mil, trezentos e sete reais e treze centavos), para reforço da Dotação Orçamentária constante no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 04 de novembro de 2022.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

CÓDIGOS

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULACAO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

18.01-06.122.0079.2.095

118

3390.39

358.973,81

 

27.01-04.122.0079.2.095

349

3390.39

60.000,00

 

28.01-04.122.0079.2.095

380

3390.39

1.023.333,32

 

33.01-12.364.0080.2.273

714

3390.39

50.000,00

 

33.01-12.365.0085.1.109

870

4490.52

339.000,00

 

27.01-04.122.0079.2.095

350

3390.39

 

60.000,00

28.01-99.999.0079.9.999

448

9999.99

 

1.769.307,13

33.01-12.361.0082.1.105

2050

4490.51

 

339.000,00

FMAS

 

 

 

 

35.01-08.243.0093.2.294

1175

3390.48

60.000,00

 

35.01-08.244.0088.2.284

1178

3390.32

337.000,00

 

35.01-08.122.0079.1.111

1142

4490.51

 

60.000,00

TOTAL

 

 

2.228.307,13

2.228.307,13