A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.171/2021 de 23 de dezembro de 2021, decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes nos Anexo I.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (fontes: royalties), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II e § 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quissamã, 01 de novembro de 2022.
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
FONTES: ROYALTIES
ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES |
|
NOVEMBRO A DEZEMBRO/2021 |
48.100.752,97 |
JANEIRO A OUTUBRO/2022 |
253.400.107,64 |
TOTAL: |
296.057.453,57 |
MÉDIA DO PERÍODO (NOVEMBRO/2021 A OUTUBRO/2022) |
25.125.071,72 |
TENDÊNCIA (NOVEMBRO À DEZEMBRO/2022) |
48.580.000,00 |
ARRECADADO 2022 + TENDÊNCIA 2022 |
301.980.107,64 |
TOTAL ORÇADO 2022 |
246.011.800,00 |
PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2022 |
55.968.307,64 |
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.375/2022 |
75.000,00 |
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.414/2022 |
1.500.000,00 |
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.427/2022 |
4.700.000,00 |
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.450/2022 |
5.100.000,00 |
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.484/2022 |
2.825.700,00 |
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.485/2022 |
1.548.896,00 |
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.489/2022 |
1.096.200,00 |
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.490/2022 |
631.000,00 |
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.499/2022 |
615.000,00 |
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.500/2022 |
1.520.000,00 |
UTILIZADO NESTE DECRETO |
1.000.000,00 |
SALDO DISPONÍVEL: |
35.356.511,64 |
CÓDIGOS |
VALORES |
||
PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
FMS |
|
|
|
36.01-10.302.0120.2.095 |
1375 |
3390.30 |
500.000,00 |
36.01-10.302.0120.2.095 |
1381 |
3390.32 |
500.000,00 |
TOTAL |
|
|
1.000.000,00 |
* Republicado por incorreção