DECRETO Nº 3.501, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.171/2021 de 23 de dezembro de 2021, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes nos Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (fontes: royalties), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II e § 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 01 de novembro de 2022.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

FONTES: ROYALTIES

 

ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES

NOVEMBRO A DEZEMBRO/2021

48.100.752,97

JANEIRO A OUTUBRO/2022

253.400.107,64

TOTAL:

296.057.453,57

MÉDIA DO PERÍODO (NOVEMBRO/2021 A OUTUBRO/2022)

25.125.071,72

TENDÊNCIA (NOVEMBRO À DEZEMBRO/2022)

48.580.000,00

ARRECADADO 2022 + TENDÊNCIA 2022

301.980.107,64

TOTAL ORÇADO 2022

246.011.800,00

PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2022

55.968.307,64

 

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.375/2022

75.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.414/2022

1.500.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.427/2022

4.700.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.450/2022

5.100.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.484/2022

2.825.700,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.485/2022

1.548.896,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.489/2022

1.096.200,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.490/2022

631.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.499/2022

615.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.500/2022

1.520.000,00

UTILIZADO NESTE DECRETO

1.000.000,00

SALDO DISPONÍVEL:

35.356.511,64

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

FMS

 

 

 

36.01-10.302.0120.2.095

1375

3390.30

500.000,00

36.01-10.302.0120.2.095

1381

3390.32

500.000,00

TOTAL

 

 

1.000.000,00

 

* Republicado por incorreção