DECRETO Nº 3.499, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.171/2021 de 23 de dezembro de 2021, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes nos Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (fontes: royalties), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II e § 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 28 de outubro de 2022.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

FONTES: ROYALTIES

 

ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES

NOVEMBRO A DEZEMBRO/2021

48.100.752,97

JANEIRO A OUTUBRO/2022

247.956.700,60

TOTAL:

296.057.453,57

 

MÉDIA DO PERÍODO (NOVEMBRO/2021 A OUTUBRO/2022)

24.671.454,46

TENDÊNCIA (NOVEMBRO À DEZEMBRO/2022)

48.580.000,00

ARRECADADO 2022 + TENDÊNCIA 2022

296.536.700,60

TOTAL ORÇADO 2022

246.011.800,00

PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2022

50.524.900,60

 

 

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.375/2022

75.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.414/2022

1.500.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.427/2022

4.700.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.450/2022

5.100.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.484/2022

2.825.700,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.485/2022

1.548.896,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.489/2022

1.096.200,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.490/2022

631.000,00

UTILIZADO NESTE DECRETO

615.000,00

SALDO DISPO

NÍVEL: 32.433.104,60

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

28.01-11.331.0079.0.002

440

3390.47

3.000,00

28.01-11.331.0079.0.002

441

3390.47

3.000,00

28.01-11.331.0079.0.002

442

3390.47

7.000,00

28.01-11.331.0079.0.002

443

3390.47

2.000,00

33.01-12.361.0082.2.100

605

3390.46

400.000,00

33.01-12.365.0082.2.099

779

3390.46

100.000,00

33.01-12.365.0085.2.098

931

3390.46

100.000,00

TOTAL

 

 

615.000,00