DECRETO Nº 3.494, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.171/2021 de 23 de dezembro de 2021, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 3.286.000,00 (três milhões, duzentos e oitenta e seis mil reais), para reforço da Dotação Orçamentária constante no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 25 de outubro de 2022.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

16.01-04.122.0079.2.095

27

3190.11

100.000,00

 

18.01-06.122.0079.2.095

111

3190.11

370.000,00

 

19.01-26.122.0079.2.095

153

3190.11

200.000,00

 

20.01-13.813.0079.2.343

184

3190.11

40.000,00

 

27.01-04.122.0079.2.095

333

3190.11

50.000,00

 

27.01-04.122.0079.2.095

341

3190.96

200.000,00

 

28.01-04.122.0079.2.095

369

3190.11

130.000,00

 

33.01-12.361.0082.2.100

1895

3190.96

70.000,00

 

33.01-12.365.0082.2.099

1916

3190.11

45.000,00

 

33.01-12.365.0085.2.098

1937

3190.11

170.000,00

 

33.01-12.367.0081.2.088

1971

3190.11

142.000,00

 

39.01-04.122.0079.2.095

1481

3190.11

25.000,00

 

40.01-20.122.0079.2.095

1604

3190.11

100.000,00

 

50.01-26.451.0079.2.095

1830

3190.11

70.000,00

 

16.01-04.122.0079.2.095

25

3190.11

 

100.000,00

33.01-12.361.0082.2.219

1901

3190.04

 

800.000,00

33.01-12.361.0082.2.219

1902

3190.11

 

1.850.000,00

33.01-12.365.0082.2.221

1923

3190.04

 

200.000,00

33.01-12.365.0085.2.220

1948

3190.11

 

336.000,00

FMAS

 

 

 

 

35.01-08.122.0079.2.288

1153

3190.96

24.000,00

 

FMS

 

 

 

 

36.01-10.122.0118.2.095

1976

3190.11

100.000,00

 

36.01-10.301.0116.2.095

1984

3190.11

550.000,00

 

36.01-10.302.0120.2.095

1997

3190.04

50.000,00

 

36.01-10.302.0120.2.095

1998

3190.11

850.000,00

 

 

 

 

3.286.000,00

3.286.000,00