DECRETO Nº 3.491, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.171/2021 de 23 de dezembro de 2021, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 1.911.165,00 (um milhão, novecentos e onze mil e cento e sessenta e cinco reais), para reforço da Dotação Orçamentária constante no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 21 de outubro de 2022.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

 

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

 

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

 

16.01-04.122.0079.2.095

32

3390.14

10.000,00

 

 

18.01-06.122.0079.2.095

115

3390.14

14.000,00

 

 

18.01-06.122.0079.2.095

118

3390.39

230.000,00

 

 

21.01-04.126.0087.2.281

240

3390.40

26.015,00

 

 

26.01-27.812.0104.2.064

319

3390.39

70.000,00

 

 

27.01-04.122.0079.2.095

345

3390.14

10.000,00

 

 

29.01-11.695.0110.2.262

487

3390.39

4.500,00

 

 

39.01-04.122.0079.1.051

1480

4490.52

10.650,00

 

 

39.01-15.451.0098.1.039

1511

4490.51

600.000,00

 

 

50.01-26.451.0079.2.095

1835

3390.30

768.000,00

 

 

16.01-04.122.0125.2.095

45

3390.30

 

10.000,00

 

18.01.06.122.0079.1.051

106

4490.52

 

100.000,00

 

18.01-06.122.0079.2.095

116

3390.30

 

10.000,00

 

18.01-06.122.0079.2.095

117

3390.36

 

125.000,00

 

18.01-06.122.0079.2.095

119

3390.40

 

9.000,00

 

21.01-04.126.0087.2.281

239

3390.39

 

26.015,00

 

26.01-27.812.0104.2.063

311

3390.30

 

48.000,00

 

26.01-27.812.0104.2.063

314

3390.39

 

22.000,00

 

27.01-04.122.0079.2.095

346

3390.30

 

10.000,00

 

29.01-23.695.0110.1.092

503

4490.51

 

4.500,00

 

39.01-04.122.0079.2.095

1493

3390.39

 

110.650,00

 

39.01-15.451.0102.1.024

1538

4490.51

 

200.000,00

 

39.01-15.451.0102.2.263

1546

3390.39

 

300.000,00

 

50.01-26.451.0126.2.339

1844

3390.39

 

250.000,00

 

50.01-26.451.0126.2.340

1847

3390.39

 

518.000,00

 

FMAS

 

 

 

 

 

35.01-08.122.0079.2.288

1150

3190.94

4.000,00

 

 

35.01-08.122.0079.2.288

1156

3390.14

15.000,00

 

 

35.01-08.122.0079.2.288

1157

3390.30

10.000,00

 

 

35.01-08.243.0092.2.271

1168

3390.39

12.000,00

 

 

35.01-08.244.0088.2.285

1185

3390.30

30.000,00

 

 

35.01-08.244.0088.2.285

1190

3390.39

7.000,00

 

 

35.01-08.244.0094.2.298

1210

3390.30

30.000,00

 

 

35.01-08.122.0079.1.111

1142

4490.51

 

97.000,00

 

35.01-08.122.0079.2.288

1144

3190.11

 

4.000,00

 

35.01-08.244.0088.2.285

1188

3390.36

 

7.000,00

 

FMS

 

 

 

 

 

36.01-10.301.0116.2.095

1285

3390.30

50.000,00

 

 

36.01-10.122.0118.2.095

1978

3190.94

10.000,00

 

 

36.01-10.122.0118.2.095

1979

3190.96

 

10.000,00

 

36.01-10.301.0116.2.318

2093

3390.30

 

50.000,00

 

 

1.911.165,00

1.911.165,00