DECRETO Nº 3.490, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.171/2021 de 23 de dezembro de 2021, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 631.000,00 (seiscentos e trinta e um mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes nos Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (fontes: royalties), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II e § 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 21 de outubro de 2022.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

FONTES: ROYALTIES

 

ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES

 

OUTUBRO A DEZEMBRO/2021

70.937.597,91

JANEIRO A SETEMBRO/2022

227.127.437,98

TOTAL:

298.065.035,89

 

MÉDIA DO PERÍODO (OUTUBRO/2021 A SETEMBRO/2022) TENDÊNCIA (OUTUBRO/2022 A DEZEMBRO/2022)

ARRECADADO 2022 + TENDÊNCIA 2022

TOTAL ORÇADO 2022

24.838.752,99

71.250.000,00

298.377.437,98

246.011.800,00

PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2022

52.365.637,98

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.375/2022

75.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.414/2022

1.500.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.427/2022

4.700.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.450/2022

5.100.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.484/2022

2.825.700,00

UTILIZADO NO DECRETO N » 3.485/2022

1.548.896.00

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.489/2022

1.096.200,00

UTILIZADO NESTE DECRETO

SALDO DISPONÍVEL:

631.000,00

34.888.841,98

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

26.01-27.811.0096.2.301

308

3390.48

63.000,00

33.01-12.361.0082.2.134

621

3390.30

7.000,00

33.01-12.365.0082.2.099

773

3390.39

17.000,00

33.01-12.365.0082.2.133

789

3390.30

3.000,00

FMS

 

36.01-10.302.0120.2.083

1358

3350.39

541.000,00

TOTAL

 

 

631.000,00