DECRETO Nº 3.489, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.171/2021 de 23 de dezembro de 2021, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 1.096.200,00 (um milhão, noventa e seis mil e duzentos reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes nos Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (fontes: royalties), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II e § 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 14 de outubro de 2022.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

FONTES: ROYALTIES

ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES

OUTUBRO A DEZEMBRO/2021

70.937.597,91

JANEIRO A SETEMBRO/2022

227.127.437,98

TOTAL:

298.065.035,89

MÉDIA DO PERÍODO (OUTUBRO/2021 A SETEMBRO/2022)

 

TENDÊNCIA (OUTUBRO À DEZEMBRO/2022)

24.838.752,99

 

71.250.000,00

ARRECADADO 2022 + TENDÊNCIA 2022

 

TOTAL ORÇADO 2022

 

PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2022

298.377.437,98

 

246.011.800,00

 

52.365.637,98

 

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.375/2022

75.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.414/2022

1.500.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.427/2022

4.700.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N.o 3.450/2022

5.100.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.484/2022

2.825.700,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.485/2022

1.548.896,00

UTILIZADO NESTE DECRETO

1.096.200,00

SALDO DISPONÍVEL:

35.519.841,98

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

28.01-04.122.0079.1.051

366

4490.52

1.700,00

28.01-04.122.0079.2.095

380

3390.39

10.000,00

28.01-11.331.0079.0.002

435

3390.47

250.000,00

28.01-11.331.0079.0.002

436

3390.47

1.000,00

28.01-11.331.0079.0.002

437

3390.47

120.000,00

28.01-28.694.0079.0.001

445

3290.22

500,00

33.01-12.361.0082.2.100

585

3390.32

6.000,00

39.01-04.122.0079.2.225

1498

3390.39

350.000,00

FMAS

 

 

 

35.01-08.244.0088.2.284

1178

3390.32

357.000,00

TOTAL

 

 

1.096.200,00