DECRETO Nº 3.484, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.171/2021 de 23 de dezembro de 2021, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 2.825.700,00 (dois milhões, oitocentos e vinte e cinco mil e setecentos reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes nos Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (fontes: royalties), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II e § 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 04 de outubro de 2022.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

FONTES: ROYALTIES

ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES

OUTUBRO A DEZEMBRO/2021

70.937.597,91

JANEIRO A SETEMBRO/2022

227.127.437,98

TOTAL:

298.065.035,89

MÉDIA DO PERÍODO (OUTUBRO/2021 A SETEMBRO/2022)

24.838.752,99

TENDÊNCIA (OUTUBRO À DEZEMBRO/2022)

71.250.000,00

ARRECADADO 2022 + TENDÊNCIA 2022

298.377.437,98

TOTAL ORÇADO 2022

246.011.800,00

PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2022

52.365.637,98

 

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.375/2022

75.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.414/2022

1.500.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.427/2022

4.700.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.450/2022

5.100.000,00

UTILIZADO NESTE DECRETO

2.825.700,00

SALDO DISPONÍVEL:

38.164.937,98

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

28.01-04.122.0079.2.036

367

3390.14

25.000,00

33.01-12.122.0083.2.095

526

3390.14

30.000,00

33.01-12.361.0082.2.100

575

3390.14

30.000,00

33.01-12.361.0082.2.100

599

3390.39

1.570.000,00

33.01-12.361.0082.2.134

624

3390.39

100.000,00

33.01-12.361.0084.2.009

683

3390.30

75.000,00

33.01-12.364.0080.2.126

707

3390.18

200.000,00

33.01-12.365.0082.2.133

792

3390.39

50.000,00

33.01-12.365.0084.2.006

851

3390.30

50.000,00

33.01-12.365.0084.2.007

858

3390.30

50.000,00

33.01-12.366.0084.2.008

2045

3390.30

25.000,00

33.01-12.361.0082.2.372

2136

3390.39

25.000,00

33.01-12.365.0082.2.372

2140

3390.39

5.350,00

33.01-12.365.0085.2.372

2144

3390.39

5.350,00

33.01-12.361.0082.2.373

2153

3390.39

580.500,00

33.01-12.365.0082.2.373

2157

3390.39

2.250,00

33.01-12.365.0085.2.373

2161

3390.39

2.250,00

TOTAL

 

 

2.825.700,00