DECRETO Nº 3.483, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.171/2021 de 23 de dezembro de 2021, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 279.644,12(duzentos e setenta e nove mil e seiscentos e quarenta e quatro reais e doze centavos), para reforço da Dotação Orçamentária constante no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 04 de outubro de 2022.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

19.01-26.453.0095.2.090

172

3390.39

88.000,00

 

19.01-26.605.0095.2.290

173

3390.30

191.644,12

 

19.01-26.122.0079.1.051

150

4490.52

 

66.876,40

19.01-26.122.0079.2.036

151

3190.11

 

10.000,00

19.01-26.122.0079.2.095

154

3190.11

 

1.000,00

19.01-26.122.0079.2.095

156

3190.13

 

1.000,00

19.01-26.122.0079.2.095

157

3190.92

 

1.000,00

19.01-26.122.0079.2.095

159

3191.13

 

1.000,00

19.01-26.122.0079.2.095

164

3390.39

 

1.376,46

19.01-26.453.0095.2.090

169

3390.30

 

2.461,40

19.01-26.453.0095.2.090

171

3390.39

 

194.929,86

TOTAL

279.644,12

279.644,12