DECRETO Nº 3.469, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.171/2021 de 23 de dezembro de 2021, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço da Dotação Orçamentária constante no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 12 de setembro de 2022.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

33.01-12.361.0082.2.100

599

3390.39

100.000,00

 

33.01-12.365.0082.2.099

773

3390.39

50.000,00

 

33.01-12.365.0085.2.098

923

3390.39

50.000,00

 

18.01-06.183.0106.2.308

146

3390.30

 

10.000,00

29.01-11.695.0110.2.262

487

3390.39

 

20.000,00

39.01-15.451.0098.1.076

1512

4490.51

 

20.000,00

39.01-15.451.0098.2.091

1514

3390.30

 

50.000,00

39.01-15.451.0098.2.091

1515

3390.30

 

50.000,00

40.01-20.608.0136.1.133

1642

4490.51

 

30.000,00

50.01-26.451.0137.1.135

1851

4490.51

 

20.000,00

 

 

 

200.000,00

200.000,00