DECRETO Nº 3.461, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.171/2021 de 23 de dezembro de 2021, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 153.400,00 (cento e cinquenta e três mil e quatrocentos reais), para reforço da Dotação Orçamentária constante no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 01 de setembro de 2022.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULACAO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

33.01-12.122.0083.2.095

546

3390.93

13.400,00

 

40.01-20.608.0136.2.148

1644

3390.39

50.000,00

 

33.01-12.366.0084.2.008

2046

3390.32

 

13.400,00

39.01-15.451.0098.1.076

1512

4490.51

 

25.000,00

39.01-15.451.0102.2.102

1541

3390.39

 

25.000,00

FMAS

 

 

 

 

35.01-08.122.0079.2.288

1159

3390.39

70.000,00

 

35.01-08.243.0092.2.271

1168

3390.39

20.000,00

 

35.01-08.244.0088.2.284

1180

3390.39

 

10.000,00

35.01-08.244.0088.2.284

1181

3390.48

 

70.000,00

35.01-08.244.0088.2.285

1192

3390.39

 

10.000,00

 

 

 

153.400,00

153.400,00