DECRETO Nº 3.453, DE 26 DE AGOSTO DE 2022

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.171/2021 de 23 de dezembro de 2021, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 2.777.034,00 (dois milhões, setecentos e setenta e sete mil e trinta e quatro reais), para reforço da Dotação Orçamentária constante no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 26 de agosto de 2022.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

17.01-04.131.0079.2.095

97

3390.30

50.000,00

 

26.01-27.812.0104.2.064

316

3390.31

48.000,00

 

26.01-27.812.0104.2.064

319

3390.39

75.000,00

 

29.01-23.334.0108.2.199

500

3390.39

220.000,00

 

33.01-12.122.0083.1.108

507

4490.52

5.000,00

 

33.01-12.122.0083.2.095

540

3390.39

7.000,00

 

33.01-12.361.0084.2.009

683

3390.30

200.000,00

 

39.01-15.451.0101.1.079

1525

4490.51

350.000,00

 

50.01-26.451.0079.2.095

1834

3390.14

15.000,00

 

50.01-26.451.0079.2.095

1835

3390.30

40.000,00

 

17.01-04.131.0079.2.095

101

3390.39

 

50.000,00

18.01-06.122.0105.1.080

132

4490.52

 

60.000,00

18.01-06.122.0105.2.303

136

3390.30

 

60.000,00

27.01-04.122.0079.2.299

358

3390.39

 

26.720,00

29.01-23.695.0110.1.092

503

4490.51

 

220.000,00

33.01-12.368.0082.2.275

1094

3390.39

 

12.000,00

39.01-15.451.0102.1.019

1535

4490.51

 

350.000,00

39.01-17.451.0097.2.128

1561

3390.30

 

16.145,00

40.01-20.122.0079.1.051

1600

4490.52

 

80.000,00

50.01-26.451.0079.2.036

1827

3390.30

 

9.000,00

50.01-26.451.0079.2.036

1828

3390.36

 

6.000,00

50.01-26.451.0137.2.349

1859

3390.30

 

20.135,00

50.01-26.451.0137.2.351

1865

3390.30

 

20.000,00

50.01-26.451.0137.2.351

1867

3390.39

 

20.000,00

FMS

 

 

 

 

36.01-10.302.0120.2.095

1375

3390.30

31.000,00

 

36.01-10.302.0120.2.095

1384

3390.39

100.500,00

 

36.01-10.302.0120.2.095

1385

3390.39

741.000,00

 

36.01-10.302.0120.2.328

1402

3390.39

146.000,00

 

36.01-10.302.0120.2.328

1403

3390.39

748.534,00

 

36.01-10.126.0118.2.322

1263

3390.39

 

487.240,00

36.01-10.301.0116.2.095

1291

3390.39

 

650.000,00

36.01-10.301.0116.2.304

1300

3390.39

 

91.000,00

36.01-10.301.0119.2.095

1328

3390.30

 

177.000,00

36.01-10.302.0120.2.095

1380

3390.32

 

100.500,00

36.01-10.303.0121.2.332

1415

3390.30

 

261.294,00

FMCA

 

 

 

 

42.01-20.541.0139.2.354

1697

3390.30

 

60.000,00

TOTAL

 

 

2.777.034,00

2.777.034,00

 

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO