DECRETO Nº 3.450, DE 25 DE AGOSTO DE 2022

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.171/2021 de 23 de dezembro de 2021, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes nos Anexos I, II, III, IV.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (fontes: royalties), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II e § 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 25 de agosto de 2022.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

FONTE: 1.635-01

ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES

AGOSTO A DEZEMBRO/2021

1.532.138,55

JANEIRO A JULHO/2022

3.354.164,24

TOTAL:

4.886.302,79

MÉDIA DO PERÍODO (AGOSTO/2021 A JULHO/2022)

407.191,90

TENDÊNCIA (AGOSTO/2022 À DEZEMBRO/2022)

2.000.000,00

ARRECADADO 2022 + TENDÊNCIA 2022

5.354.164,24

TOTAL ORÇADO 2022

2.671.900,00

PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2022

2.682.264,24

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.375/2022

40.000,00

UTILIZADO NESTE DECRETO

2.000.000,00

SALDO DISPONÍVEL:

642.264,24

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

FMS

 

 

 

36.01-10.302.0120.2.083

1359

3350.39

2.000.000,00

TOTAL

 

 

2.000.000,00

 

ANEXO II

 

FONTE: 1.635-02

ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES

AGOSTO A DEZEMBRO/2021

753.595,41

JANEIRO A JULHO/2022

3.450.785,21

TOTAL:

4.204.380,62

MÉDIA DO PERÍODO (AGOSTO/2021 A JULHO/2022)

350.365,05

TENDÊNCIA (AGOSTO/2022 À DEZEMBRO/2022)

2.500.000,00

ARRECADADO 2022 + TENDÊNCIA 2022

5.950.785,21

TOTAL ORÇADO 2022

332.000,00

PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2022

5.618.785,21

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.375/2022

35.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.427/2022

4.700.000,00

UTILIZADO NESTE DECRETO

800.000,00

SALDO DISPONÍVEL:

83.785,21

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

FMS

 

 

 

36.01-10.302.0120.2.083

1360

3350.39

800.000,00

TOTAL

 

 

800.000,00

 

ANEXO III

 

FONTE: 1.704-01

ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES

AGOSTO A DEZEMBRO/2021

37.608.978,27

JANEIRO A JULHO/2022

56.923.184,50

TOTAL:

94.532.162,77

MÉDIA DO PERÍODO (AGOSTO/2021 A JULHO/2022)

7.877.680,23

TENDÊNCIA (AGOSTO/2022 À DEZEMBRO/2022)

40.000.000,00

ARRECADADO 2022 + TENDÊNCIA 2022

96.923.184,50

TOTAL ORÇADO 2022

92.311.200,00

PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2022

4.611.984,50

UTILIZADO NESTE DECRETO

2.000.000,00

SALDO DISPONÍVEL:

2.611.984,50

                                                                                                                                                                                                 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

FMS

 

 

 

36.01-10.302.0120.2.095

1375

3390.30

2.000.000,00

TOTAL

 

 

2.000.000,00

 

ANEXO IV

 

FONTE: 1.704-04

ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES

AGOSTO A DEZEMBRO/2021

5.250.061,33

JANEIRO A JULHO/2022

5.551.395,28

TOTAL:

10.801.456,61

MÉDIA DO PERÍODO (AGOSTO/2021 A JULHO/2022)

900.121,38

TENDÊNCIA (AGOSTO/2022 À DEZEMBRO/2022)

4.039.195,00

ARRECADADO 2022 + TENDÊNCIA 2022

9.590.590,28

TOTAL ORÇADO 2022

4.604.550,00

PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2022

4.986.040,28

UTILIZADO NESTE DECRETO

300.000,00

SALDO DISPONÍVEL:

4.686.040,28

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

FMS

 

 

 

36.01-10.302.0120.2.083

1358

3350.39

300.000,00

TOTAL

 

 

300.000,00