DECRETO Nº 3.442, DE 19 DE AGOSTO DE 2022

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.171/2021 de 23 de dezembro de 2021, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 1.711.100,00 (um milhão, setecentos e onze mil e cem reais), para reforço da Dotação Orçamentária constante no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 19 de agosto de 2022.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

33.01-12.361.0082.1.105

2116

4490.39

1.630.000,00

 

27.01-04.122.0079.2.299

358

3390.39

 

30.000,00

33.01-12.361.0082.2.100

602

3390.39

 

1.630.000,00

FMAS

 

 

 

 

35.01-08.122.0079.2.288

1153

3190.96

5.000,00

 

35.01-08.122.0079.2.288

1157

3390.30

23.000,00

 

35.01-08.122.0079.2.288

1144

3190.11

 

5.000,00

35.01-08.244.0094.2.298

1210

3390.30

 

23.000,00

FMDE

 

 

 

 

41.01-22.661.0112.2.316

1661

3390.39

23.100,00

 

41.01-22.661.0112.1.042

1653

4490.51

 

23.100,00

FMHIS

 

 

 

 

46.01-16.482.0141.1.134

1746

4490.51

30.000,00

 

TOTAL

 

 

1.711.100,00

1.711.100,00