DECRETO Nº 3.436, DE 12 DE AGOSTO DE 2022

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.171/2021 de 23 de dezembro de 2021, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 769.400,00 (setecentos e sessenta e nove mil e quatrocentos reais), para reforço da Dotação Orçamentária constante no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 12 de agosto de 2022.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

33.01-12.361.0082.2.100

599

3390.39

100.000,00

 

33.01-12.365.0082.2.099

773

3390.39

 

100.000,00

FMAS

 

 

 

 

35.01-08.122.0079.2.288

1157

3390.30

20.000,00

 

35.01-08.244.0088.2.285

1185

3390.30

 

20.000,00

FMS

 

 

 

 

36.01-10.301.0116.2.095

1289

3390.36

4.400,00

 

36.01-10.302.0120.2.095

1371

3390.30

45.000,00

 

36.01-10.303.0121.2.332

1423

3390.32

600.000,00

 

36.01-10.126.0118.2.322

1264

3390.40

 

600.000,00

36.01-10.306.0122.2.335

1462

3390.36

 

4.400,00

36.01-10.302.0120.2.095

2099

3390.39

 

45.000,00

 

 

 

769.400,00

769.400,00