DECRETO Nº 3.431, DE 05 DE AGOSTO DE 2022

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.171/2021 de 23 de dezembro de 2021, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), para reforço da Dotação Orçamentária constante no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 05 de agosto de 2022.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

16.01-04.122.0125.2.095

49

3390.39

20.000,00

 

33.01-12.362.0080.2.124

690

3390.39

50.000,00

 

33.01-12.364.0080.2.126

707

3390.18

100.000,00

 

16.02-04.153.0123.2.036

71

3390.39

 

20.000,00

50.01-26.451.0137.2.348

1858

3390.39

 

50.000,00

50.01-26.451.0137.2.368

1868

3390.30

 

50.000,00

50.01-26.451.0137.2.368

1870

3390.39

 

50.000,00

FMH

 

 

 

 

46.01-16.482.0079.2.095

1743

3390.39

6.000,00

 

46.01-16.482.0141.2.366

1748

3390.39

 

6.000,00

 

 

176.000,00

176.000,00