DECRETO Nº 3.427,
DE 01 DE AGOSTO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.171/2021 de 23 de dezembro de 2021, decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais), para reforço da Dotação Orçamentária constante no Anexo I.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de julho/2022 (fontes: royalties), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quissamã, 01 de agosto de 2022.
Marcelo de Souza Batista
Prefeito em exercício
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
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PREVISÃO (ATÉ JULHO/2022) |
Fontes: royalties |
143.123.170,83 |
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ARRECADAÇÃO (ATÉ JULHO/2022) |
Fontes: royalties |
168.641.001,92 |
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EXCESSO APURADO (ATÉ JULHO/2022) |
Fontes: royalties |
25.517.831,09 |
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UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.375/2022 |
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75.000,00 |
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UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.414/2022 |
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1.500.000,00 |
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UTILIZADO NESTE DECRETO |
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4.700,000,00 |
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SALDO DISPONÍVEL: |
19.242.831,09 |
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CÓDIGOS |
VALORES |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
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FMS |
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36.01-10.302.0120.2.083 |
1360 |
3350.39 |
4.700.000,00 |
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TOTAL |
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4.700.000,00 |