DECRETO Nº 3.423,
DE 22 DE JULHO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ em exercício, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.171/2021 de 23 de dezembro de 2021, decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), para reforço da Dotação Orçamentária constante no Anexo I.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quissamã, 22 de julho de 2022.
Marcelo de Souza Batista
Prefeito em exercício
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
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CÓDIGOS |
VALORES |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
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PREFEITURA MUNICIPAL |
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|
27.01-04.122.0079.2.095 |
333 |
3190.11 |
102.000,00 |
|
28.01-04.122.0079.2.095 |
369 |
3190.11 |
117.000,00 |
|
33.01-12.365.0085.1.109 |
867 |
4490.52 |
3.000,00 |
|
33.01-12.365.0085.2.098 |
909 |
3390.30 |
2.000,00 |
|
33.01-12.368.0082.2.275 |
1097 |
3390.39 |
300.000,00 |
|
50.01-26.451.0079.2.095 |
1830 |
3190.11 |
36.000,00 |
|
TOTAL |
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560.000,00 |