A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.171 de 23 de dezembro de 2021, decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 5.350.020,00 (cinco milhões, trezentos e cinquenta mil e vinte reais).
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de junho/2022 (fontes: royalties, 1.600-03 e 1.621-01), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quissamã, 08 de julho de 2022.
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
PREVISÃO (ATÉ JUNHO/2022) |
Fontes: royalties |
123.005.900,00 |
ARRECADAÇÃO (ATÉ JUNHO/2022) |
Fontes: royalties |
143.433.118,46 |
EXCESSO APURADO (ATÉ JUNHO/2022) |
Fontes: royalties |
20.427.218,46 |
UTILIZADO NESTE DECRETO |
|
1.500.000,00 |
|
SALDO DISPONÍVEL: |
18.852.218,46 |
CÓDIGOS |
VALORES |
||
PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
PREFEITURA MUNICIPAL |
|
|
|
21.01-04.122.0079.2.095 |
222 |
3390.39 |
1.500.000,00 |
TOTAL |
|
|
1.500.000,00 |
PREVISÃO (ATÉ JUNHO/2022) |
Fonte: 1.621-01 |
75.000,00 |
ARRECADAÇÃO (ATÉ JUNHO/2022) |
Fonte: 1.621-01 |
1.201.150,12 |
EXCESSO APURADO (ATÉ JUNHO/2022) |
Fonte: 1.621-01 |
1.126.150,12 |
UTILIZADO NESTE DECRETO |
|
1.000.000,00 |
|
SALDO DISPONÍVEL: |
126.150,12 |
CÓDIGOS |
VALORES |
||
PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
FMS |
|
|
|
36.01-10.302.0120.2.095 |
1372 |
3390.30 |
1.000.000,00 |
TOTAL |
|
|
1.000.000,00 |
PREVISÃO (ATÉ JUNHO/2022) |
Fonte: 1.600-03 |
1.798.000,00 |
ARRECADAÇÃO (ATÉ JUNHO/2022) |
Fonte: 1.600-03 |
4.902.618,69 |
EXCESSO APURADO (ATÉ JUNHO/2022) |
Fonte: 1.600-03 |
3.104.618,69 |
UTILIZADO NESTE DECRETO |
|
2.850.020,00 |
|
SALDO DISPONÍVEL: |
254.598,69 |
CÓDIGOS |
VALORES |
||
PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
FMS |
|
|
|
36.01-10.302.0120.2.095 |
1374 |
3390.30 |
2.768.000,00 |
36.01-10.302.0120.2.095 |
1384 |
3390.39 |
82.020,00 |
TOTAL |
|
|
2.850.020,00 |