DECRETO Nº 3.414, DE 08 DE JULHO DE 2022

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.171 de 23 de dezembro de 2021, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 5.350.020,00 (cinco milhões, trezentos e cinquenta mil e vinte reais).

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de junho/2022 (fontes: royalties, 1.600-03 e 1.621-01), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 08 de julho de 2022.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

PREVISÃO (ATÉ JUNHO/2022)

Fontes: royalties

123.005.900,00

ARRECADAÇÃO (ATÉ JUNHO/2022)

Fontes: royalties

143.433.118,46

EXCESSO APURADO (ATÉ JUNHO/2022)

Fontes: royalties

20.427.218,46

UTILIZADO NESTE DECRETO

 

1.500.000,00

 

SALDO DISPONÍVEL:

18.852.218,46

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

21.01-04.122.0079.2.095

222

3390.39

1.500.000,00

TOTAL

 

 

1.500.000,00

 

ANEXO II

 

PREVISÃO (ATÉ JUNHO/2022)

Fonte: 1.621-01

75.000,00

ARRECADAÇÃO (ATÉ JUNHO/2022)

Fonte: 1.621-01

1.201.150,12

EXCESSO APURADO (ATÉ JUNHO/2022)

Fonte: 1.621-01

1.126.150,12

UTILIZADO NESTE DECRETO

 

1.000.000,00

 

SALDO DISPONÍVEL:

126.150,12

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

FMS

 

 

 

36.01-10.302.0120.2.095

1372

3390.30

1.000.000,00

TOTAL

 

 

1.000.000,00

 

ANEXO III

 

PREVISÃO (ATÉ JUNHO/2022)

Fonte: 1.600-03

1.798.000,00

ARRECADAÇÃO (ATÉ JUNHO/2022)

Fonte: 1.600-03

4.902.618,69

EXCESSO APURADO (ATÉ JUNHO/2022)

Fonte: 1.600-03

3.104.618,69

UTILIZADO NESTE DECRETO

 

2.850.020,00

 

SALDO DISPONÍVEL:

254.598,69

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

FMS

 

 

 

36.01-10.302.0120.2.095

1374

3390.30

2.768.000,00

36.01-10.302.0120.2.095

1384

3390.39

82.020,00

TOTAL

 

 

2.850.020,00