DECRETO Nº 3.413, DE 08 DE JULHO DE 2022

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.171/2021 de 23 de dezembro de 2021, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 2.975.874,80 (dois milhões, novecentos e setenta e cinco mil, oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), para reforço da Dotação Orçamentária constante no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 08 de julho de 2022.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

 

 

VALORES

 

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

16.01-04.122.0079.2.095

33

3390.30

6.000,00

 

18.01-06.122.0079.2.095

118

3390.39

360.000,00

 

21.01-04.126.0087.2.277

233

3390.40

136.728,00

 

26.01-27.812.0104.2.064

316

3390.31

22.000,00

 

26.01-27.812.0104.2.064

319

3390.39

108.000,00

 

33.01-12.361.0082.2.100

585

3390.32

3.000,00

 

33.01-12.364.0080.2.273

713

3390.39

300.000,00

 

33.01-12.365.0082.2.099

762

3390.32

1.000,00

 

33.01-12.365.0085.2.098

910

3390.32

1.000,00

 

16.01-04.122.0079.2.095

34

3390.30

 

6.000,00

21.01-04.122.0086.2.239

226

3390.39

 

136.728,00

26.01-27.812.0104.2.063

314

3390.39

 

80.000,00

26.01-27.812.0104.2.064

315

3390.30

 

50.000,00

28.01-99.999.0079.9.999

448

9999.99

 

2.306.146,80

33.01-12.122.0083.1.108

507

4490.52

 

10.000,00

33.01-12.122.0083.2.095

529

3390.30

 

15.000,00

33.01-12.122.0083.2.095

530

3390.32

 

10.000,00

33.01-12.122.0083.2.095

538

3390.36

 

4.000,00

33.01-12.122.0083.2.095

542

3390.40

 

1.000,00

33.01-12.122.0083.2.095

543

3390.92

 

10.000,00

33.01-12.361.0082.2.100

565

3190.92

 

1.000,00

33.01-12.361.0082.2.100

568

3190.94

 

1.000,00

33.01-12.361.0082.2.100

569

3190.94

 

1.000,00

33.01-12.361.0082.2.100

579

3390.30

 

30.000,00

33.01-12.361.0082.2.100

590

3390.33

 

5.000,00

33.01-12.361.0082.2.100

599

3390.39

 

50.000,00

33.01-12.361.0082.2.100

600

3390.39

 

40.000,00

33.01-12.361.0082.2.278

651

3190.92

 

10.000,00

33.01-12.361.0082.2.278

661

3390.14

 

10.000,00

33.01-12.361.0082.2.278

674

3390.36

 

5.000,00

33.01-12.361.0084.2.009

684

3390.32

 

40.000,00

33.01-12.365.0082.2.099

755

3390.14

 

5.000,00

33.01-12.365.0082.2.099

773

3390.39

 

55.000,00

33.01-12.365.0082.2.279

846

3390.92

 

1.000,00

33.01-12.365.0082.2.279

847

3390.92

 

1.000,00

FMS

 

 

 

 

36.01-10.122.0118.2.095

1239

3390.33

2.400,00

 

36.01-10.302.0120.2.095

1370

3390.14

8.000,00

 

36.01-10.302.0120.2.095

1375

3090.30

30.533,56

 

36.01-10.302.0120.2.095

1385

3390.39

223.280,00

 

36.01-10.302.0120.2.328

1402

3390.39

66.600,00

 

36.01-10.302.0120.2.328

1403

3390.39

849.833,24

 

36.01-10.303.0121.2.332

1421

3390.32

18.000,00

 

36.01-10.303.0121.2.332

1423

3390.32

50.000,00

 

FMAS

 

 

 

 

35.01-08.122.0079.2.288

1157

3390.30

30.000,00

 

35.01-08.244.0088.2.285

1187

3390.32

50.000,00

 

35.01-08.244.0094.2.298

1212

3390.32

2.000,00

 

35.01-08.244.0088.2.284

1178

3300.32

697.500,00

 

35.01-08.244.0088.2.285

1185

3390.30

 

30.000,00

35.01-08.244.0088.2.285

1192

3390.39

 

20.000,00

35.01-08.244.0094.2.298

1210

3390.30

 

30.000,00

35.01-08.244.0094.2.298

1218

3390.39

 

2.000,00

IPMQ

 

 

 

 

47.01-09.272.0127.2.338

1766

3390.39

10.000,00

 

47.01-09.272.0127.2.338

1765

3390.36

 

10.000,00

 

 

2.975.874,80

2.975.874,80