DECRETO Nº 3.399, DE 03 DE JUNHO DE 2022

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.171/2021 de 23 de dezembro de 2021, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 378.075,00 (trezentos e setenta e oito mil e setenta e cinco reais), para reforço da Dotação Orçamentária constante no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 03 de junho de 2022.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

21.01-04.126.0087.2.281

240

3390.40

80.075,00

 

26.01-27.812.0104.1.113

309

4490.52

45.000,00

 

33.01-12.361.0082.2.100

607

3390.49

203.000,00

 

21.01-04.126.0087.2.281

239

3390.39

 

80.075,00

27.01-04.122.0079.2.095

346

3390.30

 

45.000,00

33.01-12.365.0082.2.099

780

3390.49

 

153.000,00

33.01-12.365.0085.2.098

932

3390.49

 

50.000,00

FMAS

 

 

 

 

35.01-08.122.0079.2.288

1159

3390.39

50.000,00

 

35.01-08.122.0079.1.051

1133

4490.40

 

8.000,00

35.01-08.243.0092.2.271

1168

3390.39

 

37.000,00

35.01-08.244.0088.2.284

1182

3390.92

 

5.000,00

 

 

 

378.075,00

378.075,00