DECRETO Nº 3.393, DE 27 DE MAIO DE 2022

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.171/2021 de 23 de dezembro de 2021, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 1.483.700,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e três mil e setecentos reais), para reforço da Dotação Orçamentária constante no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 27 de maio de 2022.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

16.01-04.122.0079,2,095

32

3390.14

25.000,00

 

20.01-13.813.0130.2.103

199

3390.39

33.700,00

 

33.01-12.365.0085.2.098

923

3390.39

50.000,00

 

39.01-15.451.0101.1.114

1530

4490.51

50.000,00

 

39.01-17.451.0097.1.030

1560

4490.51

25.000,00

 

39.01-15.451.0101.1.021

2043

4490.51

1.250.000,00

 

16.01-04.122.0125.2.095

50

3390.39

 

25.000,00

33.01-12.361.0082.2.100

599

3390.39

 

50.000,00

39.01-04.122.0102.1.023

1499

4490.51

 

75.000,00

39.01-18.544.0097.2.080

1585

3390.39

 

1.250.000,00

FMAS

 

 

 

 

35.01-08.122.0079.2.288

1159

3390.39

50.000,00

 

35.01-08.244.0088.2.285

1185

3390,30

 

20.000,00

35.01-08.244.0088.2.285

1192

3390.39

 

30.000,00

FMC

 

 

 

 

45.01-13.813.0142.2.103

1729

3390.39

 

33.700,00

 

 

1.483.700,00

1.483.700,00