DECRETO Nº 3.379, DE 06 DE MAIO DE 2022

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.171/2021 de 23 de dezembro de 2021, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 892.500,00 (oitocentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), para reforço da Dotação Orçamentária constante no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 06 de maio de 2022.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

16.01-04.122.0079.2.095

32

3390.14

3.500,00

 

23.01-04.122.0079.2.095

281

3390.14

1.000,00

 

27.01-04.122.0079.2.095

341

3190.96

710.000,00

 

33.01-12.361.0082.2.219

2014

3190.13

5.000,00

*

39.01-17.544.0100.2.094

1584

3390.39

20.000,00

 

16.01-04.122.0125.2.095

48

3390.36

 

3.500,00

23.01-04.122.0079.2.095

283

3390.36

 

1.000,00

27.01-04.122.0079.2.095

333

3190.11

 

355.000,00

33.01-12.361.0082.2.219

2013

3190.11

 

5.000,00

39.01-04.122.0079.2.095

1481

3190.11

 

355.000,00

39.01-15.451.0102.2.102

1541

3390.39

 

20.000,00

FMS

 

 

 

 

36.01-10.302.0120.2.095

1997

3190.04

153.000,00

 

36.01-10.302.0120.2.095

1998

3190.11

 

153.000,00

TOTAL

 

 

892.500,00

892.500,00