DECRETO Nº 3.349,
DE 24 DE MARÇO DE 2022
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.192/2022 de 24 de março de 2022, decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo Único. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.171/2021.
Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de janeiro/2022 (fonte: 1.602-02), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II e § 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quissamã, de 24 de março de 2022.
MARIA DE FÁTIMA DE PACHECO
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
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PREVISÃO (ATÉ JANEIRO/2022) |
Fonte 1.602-02 |
0,00 |
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ARRECADAÇÃO (ATÉ JANEIRO/2022) |
Fonte 1.602-02 |
60.000,00 |
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EXCESSO APURADO (ATÉ JANEIRO/2022) |
Fonte 1.602-02 |
60.000,00 |
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UTILIZADO NESTE DECRETO |
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60.000,00 |
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SALDO DISPONÍVEL: |
0,00 |
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CÓDIGOS |
VALORES |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
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FMS |
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36.01-10.301.0116.2.095 |
2090 |
3390.30 |
60.000,00 |
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TOTAL |
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60.000,00 |