DECRETO Nº 3.326, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.171/2021 de 23 de dezembro de 2021, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 1.367.000,00 (Um milhão, trezentos e sessenta e sete mil reais), para reforço da Dotação Orçamentária constante no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 04 de fevereiro de 2022.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

18.01-06.122.0079.1.051

106

4490.52

50.000,00

 

29.01-22.661.0108.2.200

495

3390.39

50.000,00

 

18.01-06.122.0106.1.119

142

4490.52

 

50.000,00

29.01-11.695.0110.2.262

484

3390.31

 

50.000,00

34.01-08.122.0079.2.306

1126

3390.39

400.000,00

 

34.01-08.122.0079.1.111

1111

4490.51

 

250.000,00

FMAS

 

 

 

 

35.01-08.122.0079.2.288

1148

3190.92

15.000,00

 

35.01-08.244.0088.2.285

1185

3390.30

 

100.000,00

35.01-08.244.0088.2.285

1192

3390.39

 

50.000,00

35.01-08.122.0079.2.288

1153

3190.96

 

15.000,00

FMS

 

 

 

 

36.01-10.302.0120.2.095

1384

3390.39

800.000,00

 

36.01-10.302.0120.1.051

1354

4490.52

52.000,00

 

36.01-10.302.0120.2.095

1380

3390.32

 

800.000,00

36.01-10.302.0120.2.095

1381

3390.32

 

52.000,00

 

 

 

1.367.000,00

1.367.000,00